TST - RR - 1916/2003-341-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 344 DA SBDI-I DO TST. 1 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão data de promulgação da Lei Complementar n.º 110/2001 - e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-I do TST que se reconhece. 2 - Afigura-se imperativa, na presente hipótese, a adequação, de imediato, do decidido em instância ordinária aos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, mediante a aplicação analógica do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Inquestionável o direito do reclamante à diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, bem como a responsabilidade do empregador por seu pagamento, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora. 4 - Recurso de revista provido para, afastando a prescrição decretada, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1916/2003-341-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›