STJ - EDcl no REsp 938736 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0069906-6


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade em aresto que
determinou a obrigatoriedade de médico, por exigência regulamentar,
revalidar diploma expedido por universidade sediada no exterior.
2. Acórdão fundamentado na idéia de que não há direito adquirido à
revalidação do diploma só por o estudante ter sido aprovado na
equivalência das disciplinas e no exame das provas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 938736 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0069906-6
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, rejeição.

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