STJ - AgRg no Ag 767529 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0067729-9


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART.
255, §§ 1º E 2º DO RISTJ. INOBSERVÂNCIA.
1. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão
federal suscitada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
2. In casu, desfazer o entendimento a que chegou as instâncias
ordinárias, no que diz respeito a eventual ilegalidade na
continuidade de fornecimento de combustível à parte agravada, exige
o exame de cláusulas do contrato firmado pelas partes, bem como a
incursão no conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nos
verbetes das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência
jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.
5. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que
ela há de ser mantida na íntegra.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 767529 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0067729-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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