TST - AIRR - 1840/2003-018-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RETROATIVIDADE. OJ 362/SBDI-1/TST. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 a situações j u rídicas anteriores a sua vigência não afronta o princípio da irretroativ i dade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser indenizado pela força despendida, a fim de restaurar o st a tus quo anterior (OJ 362/SBDI-1/TST) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1840/2003-018-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contrato nulo.

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