STJ - AgRg no Ag 777455 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0090242-5


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO OU INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO
PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC.
1. Nesta instância excepcional, é obrigação do recorrente indicar
com clareza o dispositivo legal tido como violado, sob pena de o
inconformismo não ser admitido. No especial, não basta à parte
alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional; é
indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a
finalidade de demonstrar o cabimento do recurso.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada, nos termos do
artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça, mediante comprovação da publicação dos paradigmas em
repositório oficial, autorizado ou credenciado, bem como com
confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e
nos paradigmas colacionados, o que não se satisfaz, via de regra,
com a simples transcrição de trechos dos julgados.
3. Configurada a ocorrência da sucumbência recíproca, devem os
honorários e as despesas serem recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados, revelando-se escorreita, in casu, a
distribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 60% para o
recorrente e 40% para o recorrido, ante as peculiaridades do caso em
espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 777455 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0090242-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›