TST - RR - 2064/2001-071-01-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expendido os fundamentos formadores de sua convicção, resta configurada a efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

Tribunal TST
Processo RR - 2064/2001-071-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

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