STJ - AgRg no Ag 900915 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0087808-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.
SÚMULA 283 DO STF.
1. Verifica-se estar incontroverso nos autos que houve a oposição de
embargos de declaração sem assinatura, cingindo-se a controvérsia em
saber se o recurso deve ser considerado inexistente ou se seria
necessário a intimação do recorrente para emendar a peça recursal,
matéria que, à toda evidência, não enseja reexame de provas.
2. Colaciona a recorrente julgados em favor da tese segundo a qual a
apresentação de recurso sem assinatura traduz vício sanável nas
instâncias ordinárias, procedendo ao cotejo analítico entre os
julgados e juntando cópia dos acórdãos paradigmas, o que enseja o
reconhecimento de que foram cumpridas as exigências do art. 541 do
CPC, parágrafo único, e art. 255, § 2º, do RISTJ.
3. O recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão atacado
de que não haveria qualquer omissão a ser sanada na decisão
embargada. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "Inadmissível o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de
um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o
recurso não abrange todos eles".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900915 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0087808-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, súmula 7.

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