TST - E-RR - 1067/2003-066-15-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista se encontra dentro dos limites do prazo prescricional, cujo marco inicial é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Quanto às diferenças advindas dos expurgos inflacionários, a decisão recorrida está alicerçada no entendimento sedimentado nesta Corte, de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 1067/2003-066-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007, rito sumaríssimo, fgts.

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