TST - RR - 1382/2002-087-03-00


07/nov/2008

FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, expressamente consignou no art. 4º disposição sobre a indispensabilidade da qualidade e da fidelidade do material e da sua correspondência com os originais. Assim, se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1382/2002-087-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos fac-símile, transmissão incompleta, hipótese de não-conhecimento.

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