TST - AIRR - 18173/2002-902-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATO CELETISTA. O acórdão regional julgou à luz do artigo 173, §1º, III, da Constituição Federal, no sentido de que, uma vez que se trata de empregados públicos, cujos contrato de trabalho são regidos por normas celetistas, as normas ligadas à política salarial do país também lhes devem ser aplicadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18173/2002-902-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajustes salariais, empregado público.

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