TST - AIRR - 1833/2003-007-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, que considera a possibilidade de se negar seguimento a recurso de revista em decisão fundamentada. A denegação de seguimento a recurso de revista não se limita à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, inexistindo violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2003-007-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, preliminar de incompetência.

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