STJ - EDcl no REsp 931933 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0053896-6


22/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TDA'S. ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE SOB
ÓTICA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO.
1. Em exame embargos de declaração do Incra contra acórdão da
Primeira Turma deste Sodalício alegando-se obscuridade sob o pálio
de argumentação assim deduzida: a) "não está devidamente esclarecida
a forma de aplicação dos índices dos referidos expurgos, pois,
conforme a condenação imposta pelo douto Juiz de primeira instância
a expropriante deve pagar "correção monetária não referindo-se a
índices de expurgos inflacionários" b) não houve determinação de
aplicação dos expurgos pela sentença de primeira instância nem pelo
acórdão do TRF da 1ª Região; c) é patente a intenção do embargado de
inaugurar um novo pedido com a adição dos expurgos inflacionários;
d) a inclusão dos expurgos apenas seria possível se tivesse sido
objeto de pedido no processo de conhecimento; e) ressalvando-se que
a sentença não determina a aplicação dos expurgos, a correção
monetária nada acrescenta, mas apenas preserva o valor da moeda.
2. As assertivas da embargante não colhem êxito.O acórdão que julgou
a ação de expropriação e que deu origem aos embargos de execução
opostos pela autarquia, determinou a correção monetária dos valores
indenizatórios devidos de forma genérica. Por sua vez, a sentença
que apreciou os embargos à execução da autarquia foi omissa quanto à
correção monetária das TDAs. Tampouco, o acórdão do TRF 1ª Região se
pronunciou sobre a matéria.
3. Não ocorreu menção aos expurgos inflacionários seja para
incluí-los ou afastá-los em nenhum momento anterior ao julgamento do
recurso especial, o qual foi provido para se determinar a incidência
da correção monetária dos TDAs pelos índices oficiais pertinentes,
uma vez que os critérios adotados pelo acórdão recorrido estão
completamente dissociados do entendimento desta Corte.
4. Portanto, não há que se falar em obscuridade no acórdão
embargado. A autarquia embargante, na verdade, revolve a matéria sob
novo ângulo antes não debatida, a fim de obter novo pronunciamento
judicial deste Sodalício, sob o pretexto da existência de
obscuridade no acórdão.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 931933 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0053896-6
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos embargos de declaração, correção monetária de tda's, alegação de obscuridade.

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