STJ - AgRg no Ag 612370 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081775-8


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE
DA SENTENÇA SUPOSTA OFENSA AO ART. 125 DO CPC. AUSÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
333, I, DO CPC E 1057 DO CC/1916. REEXAME DE PROVAS NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, não se
admite o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre
a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.
2. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
3. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior,
"formulado pelo autor pedido certo e determinado, somente a ele
assiste interesse recursal para suscitar a nulidade da sentença, de
caráter relativo, uma vez que a deliberação nenhum prejuízo acarreta
ao réu" (REsp n.º 113.700/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de
25/11/2002).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612370 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081775-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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