TST - RR - 379/2002-095-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO INCENTIVO. Prejudicada a análise do presente tema, em face do não conhecimento do tema relativo à equiparação salarial. HORAS IN ITINERE . Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (alegação de violação dos artigo 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2002-095-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial (alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›