TST - AIRR - 1776/2002-044-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Constata-se a ausência de cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração, e que o acórdão do Regional relativo aos embargos de declaração encontra-se incompleto, o que impede o conhecimento do recurso na forma da IN nº 16/99, III, do TST e do art. 896, § 5º, I, da CLT, por se tratarem de peças indispensáveis. Preliminar acolhida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1776/2002-044-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta.

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