TST - RR - 2911/2000-067-02-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional fundamenta a conclusão adotada, oferecendo às partes a justificativa por que concede ou denega determinada pretensão, não sendo necessário que rechace expressamente cada argumento indicado pelas partes. Art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2911/2000-067-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há negativa de.

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