STJ - AgRg no Ag 1005279 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016134-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE NA
ESPÉCIE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6.º, VIII e 51, §1.º, II e III,
DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO
STF. ART. 105, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é
inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria
sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência
jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Consoante o sedimentado entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios
em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação
específica quanto ao ponto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1005279 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016134-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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