STJ - REsp 535751 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0077116-9


28/out/2008

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
MULTA DECENDIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DO MUTUÁRIO E
DO AGENTE FINANCEIRO PARA O PLEITO DA MESMA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME NA VIA
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 05/STJ.
1. O simples reexame de cláusula contratual, na via especial, é
labor vedado a esta Corte Superior, à luz do inserto no enunciado
sumular n.º 05/STJ.
2. In casu, estando consignado no v. acórdão recorrido a
ilegitimidade dos mutuários para pleitearem da seguradora o
pagamento de multa decendial em face das disposições insertas nas
"Condições Especiais" de seguro habitacional, revela-se inarredável
a aplicação à hipótese vertente do enunciado sumular n.º 05/STJ
(Precedente: REsp n.º 703.592/SP, Rel. Min Carlos Alberto Menezes
Direito, Terceira Turma, DJU de 14.08.2006)
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535751 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0077116-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil, processual civil, recurso especial.

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