TST - AIRR - 2773/2003-059-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DO MÉRITO. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame (art. 896, § 5.º, da CLT e art. 557 do CPC). Agravo de In s trumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão nele intentada, de suposto contato eventual com o risco, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente porque o Regional julgou a demanda em sintonia com a Súmula 361 desta Corte. Aplicação do disposto na Súmula 126 do col.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2773/2003-059-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência dos tribunais regionais para denegar seguimento ao recurso de, os tribunais regionais do.

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