TST - AIRR - 2266/2005-060-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO TETO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, CAPUT, 39, §§ 4º E 5º, E 93, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos da Consituição Federal, cuja matéria por eles disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2266/2005-060-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, limitação do teto salarial, impossibilidade.

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