TST - RR - 2231/2005-663-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O pedido de benefício da justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado dentro do prazo do recurso, entendimento este pacificado nesta Corte pela OJ n.º 269 da SBDI-I, em razão da determinação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 2231/2005-663-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, assistência jurídica gratuita, honorários periciais.

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