TST - RR - 2929/2000-383-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. O artigo 876 do atual Código Civil preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que lhe não era devido, na hipótese em que é reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedência de ação rescisória, que retira do mundo jurídico o título executivo rescindido. Constitui direito da executada, por conseguinte, ver desfeitos os atos executivos já consumados. A SBDI-2 do TST consagrou o entendimento de que a restituição de parcela já recebida e que se torna indevida em decorrência de ação rescisória desafia ação própria, sendo inviável a condenação pelo próprio juízo rescindendo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 28. A ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a aludida devolução, conforme entendimento iterativo desta Corte Superior, não havendo falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, da natureza alimentar dos valores a restituir ou da boa-fé da parte ré. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 2929/2000-383-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, ação de repetição de indébito, planos econômicos.

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