TST - AIRR - 542/2004-114-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência da entidade sindical, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas nos recibos, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedime n to para que o Reclamante pleiteie v a lores restantes que entender devidos, ainda que em complemento aos títulos discriminados no TRCT, conforme Súm u la 330/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2004-114-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, quitação.

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