TST - E-RR - 33913/2002-012-11-00


07/nov/2008

INSS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IMPAS. Não demonstrada a violação literal e direta aos dispositivos indicados no Recurso de Revista, descabe cogitar de violação, nesta oportunidade, ao art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33913/2002-012-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos inss, execução, contribuição previdenciária.

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