TST - E-ED-RR - 8026/2000-008-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal, porque o cabimento, de acordo com a nova redação, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI-1. Com relação aos arestos acostados, incide o óbice da Súmula nº 296/TST, na medida em que, no caso específico de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os arestos revelam particularidades únicas de cada caso, não dando ensejo à configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Não conheço. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Corte entende que, para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que não ocorreu, na hipótese, na medida em que a Embargante renova toda a argumentação posta no Recurso de Revista, sem considerar os fundamentos do Acórdão embargado. Inviável, pois, o cotejo com os arestos acostados, assim como a Súmula nº 331, IV, da Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 8026/2000-008-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, preliminar de nulidade do acórdão da turma argüição de negativa.

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