STJ - RCDESP na MC 14726 / SP RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0204148-8


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM
JULGADO. POSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE
SUPERIOR. RECURSO CABÍVEL. RECLAMAÇÃO.
1. A medida cautelar é instrumento processual próprio para preservar
a relação de direito material e garantir o resultado do processo,
logo a inexistência do feito ao qual pretende ser ela incidente,
evidencia o despropósito do ajuizamento.
2. "Se o acórdão favorável ao autor da ação não restou cumprido, o
instrumento processual cabível é a reclamação na Corte de origem e
não a ação cautelar neste Tribunal" (AgRg nos EDcl na MC 4719/AM,
Rel. Min. Vicente Leal, DJ 01/07/2002 p. 393)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RCDESP na MC 14726 / SP RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0204148-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, recurso especial transitado em julgado.

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