STJ - EDcl no Ag 1010756 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0022397-4


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO DE GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ.
PRECEDENTES.
1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da
economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos
embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos
infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a
interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência
de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp n.º
903.760/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de
16.04.2007; EDcl no Ag n.º 760.718/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).
2. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é
inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria
sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.
3. A verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de
aplicação da norma contida no art. 21 do CPC, enseja incursão à
seara fático probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte
(q. v., verbi gratia: REsp 674.569/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 29.10.2007; REsp 406.894/MG, 2ª Turma, Min. Castro
Meira, DJ de 22.08.2005).
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que mesmo as chamadas questões de ordem pública,
apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do
necessário prequestionamento para viabilizar o recurso especial (q.
v., verbi gratia: AgRg no Ag n.º 1.044.356/RS, 3.ª Turma, Rel. Min.
Sidnei Beneti, DJe de 11/09/2008; e REsp n.º 718.046/RS, 2.ª Turma,
Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23/04/2008)
5. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a
jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se, que não foram
apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida,
esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1010756 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0022397-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, caráter infringente.

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