STJ - EDcl no Ag 852945 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0008974-3


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO-PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE PECÚLIO POR MORTE. INADMISSIBILIDADE.
1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo
regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e
da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º
715.445/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no
Resp n.º 724.154/CE, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005"
(EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
16.10.2006).
2. A Segunda Seção deste Tribunal decidiu ser indevida a restituição
dos valores vertidos pelo contratante a título de pecúlio por
invalidez ou morte, como no caso, em vista de ter a instituição
responsável suportado o risco durante a vigência do contrato.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 852945 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0008974-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo regimental.

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