STJ - EDcl no AgRg no Ag 993323 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291512-9


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PETIÇÃO ELETRÔNICA. RESOLUÇÕES N.Sº 02/2007 E 09/2007.
POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1092 DO
CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO
STF. CONTRATO DE SEGURO. FORMALIZAÇÃO DE RECUSA DA PROPOSTA.
NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
1. A partir de 1.º de fevereiro de 2008 foi instituído o
recebimento de petição eletrônica, no âmbito deste Superior Tribunal
de Justiça, pelo que passou a ser permitido aos credenciados
utilizar a Internet para a prática de atos processuais, independente
de petição escrita (Resoluções n.ºs 02/2007 e 09/2007)
2. Verificada a existência de erro material no acórdão que, partindo
da equivocada premissa de que interposto via "fax", não conheceu do
agravo regimental apresentadopor petição eletrônica, com assinatura
digital, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos
infringentes.
3. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é
inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria
sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.
4. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é
labor vedado à esta Corte Superior, na via especial, nos expressos
termos do verbete sumular n.º 07/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de
regimental de fls. 135/142, mas negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 993323 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291512-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental interposto petição eletrônica.

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