TST - RR - 983/2005-561-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 31% QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . Em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20%, descontar do prestador dos serviços a alíquota de 11% sobre a integralidade do acordo . Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2005-561-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, pretensão da incidência da alíquota de 31% quando não houver.

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