STJ - EDcl no AgRg no Ag 630365 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0132010-7


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FRAUDE À
EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO -
POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA
SÚMULA DO STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO -
CORRETA IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS -
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE
- APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 630365 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0132010-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação de anulação de ato jurídico, fraude à execução.

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