TST - AIRR - 82706/2003-900-01-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTES PARCELA JAMAIS RECEBIDA - PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria de parcela nunca paga ao ex-empregado e oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável à pretensão é a total, atingindo o fundo de direito. Incide a Súmula nº 326 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82706/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, prescrição total, tratando-se de diferenças de.

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