TST - RR - 85569/2003-900-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é aplicável, tão-somente, às hipóteses de liquidação extrajudicial de instituições financeiras determinada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 6.024/74. No caso dos autos, a decretação de liquidação da reclamada (Rede Ferroviária Federal) ocorreu por força de ato do Presidente da República, mediante Decreto nº 3.277,99, em razão de programa de desestatização. Logo, assim como na hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10, relativa ao BNCC, não se aplica o disposto na Súmula nº 304/TST. Recurso de revista conhecido e provido. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.

Tribunal TST
Processo RR - 85569/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora empresa em liquidação extrajudicial, a súmula nº 304.

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