STJ - RMS 25018 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0206376-4


28/out/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES
DISSOCIADAS. SENTENÇA ORIGINÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC.
EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado
pela ora recorrente contra decisão de Juiz estadual que, em ação de
indenização proposta pela ora interessada contra o seu ex-conjuge,
determinou à CEF a exclusão do nome de Lélia Maria de Souza do
cadastro de inadimplentes.
2. No entanto, verifica-se dos elementos constantes dos autos que
Lélia Maria de Souza intentou, anteriormente, ação contra a Caixa
Econômica Federal buscando provimento judicial para exclusão de seu
nome do cadastro de inadimplentes, tendo sido proferida, pela 2ª
Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal de Juiz de Fora,
sentença denegatória no referido feito, ocorrendo o trânsito em
julgado da decisão.
3. Posteriormente, Lélia Maria de Souza ajuizou, então na justiça
estadual, ação de indenização por danos morais contra o ex-cônjuge,
nela inserindo o pedido de liminar para que fosse determinado à
Caixa Econômica Federal, pelo Juiz de Direito, a retirada do nome da
autora do cadastro de devedores, o que foi deferido.
4. Contra essa decisão, do juízo estadual, a ora recorrente manejou
writ que foi denegado, sendo agora objeto do presente recurso.
5. Observa-se, portanto, que Lélia Maria de Souza, buscou, por via
transversa, provimento judicial igual àquele objeto de sentença já
transitada em julgado na Justiça Federal, qual seja, retirar seu
nome do cadastro de inadimplentes.
6. Assim, verificando-se que o decisum objeto do presente mandamus
afrontou sentença anterior já com trânsito em julgado e, por
conseguinte, o art. 468 do CPC: " A sentença, que julgar total ou
parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das
questões decididas."
7. Muito embora a decisão objeto do mandado de segurança tenha
natureza jurisdicional e ainda que assente na jurisprudência o
entendimento de que não se presta, a ação mandamental, a ser
sucedâneo de recurso próprio, segundo inteligência do art. 5º, caput
e inciso II, da Lei nº 1533/51 e da Súmula nº 267/STF, in casu, o
decisum combatido ostenta evidente ilegalidade e manifesta
teratologia, inserindo-se, portanto, na excepcionalidade permissora
da utilização do writ.
8. Tendo o Tribunal a quo proferido acórdão cujas razões estão
dissociadas do objeto da impetração e atendo-se ao fato de que esta
Corte Superior, como instância de superposição, detém jurisdição
nacional sobre a Justiças Estadual e Federal e, ainda, considerando
estar a causa madura, por prescindir de dilação probatória, cabível,
in casu, o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC.
9. A possibilidade de ser o julgamento do presente feito realizado
diretamente por este Tribunal Superior encontra supedâneo na
necessidade de dar-se efetividade ao princípio da celeridade
processual, garantia fundamental inserida no inciso LXXVIII do
artigo 5º da Constituição, via Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
10. Recurso ordinário provido. Segurança concedida para revogar a
decisão do Juízo Estadual, que determinou a exclusão do nome de
Lélia Maria de Souza do cadastro de inadimplência em franca violação
ao instituto da coisa julgada.

Tribunal STJ
Processo RMS 25018 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0206376-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso em mandado de segurança, acórdão recorrido, razões dissociadas.

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