TST - AIRR - 1501/2002-001-16-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 893, § 1º, da CLT, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. 2. No caso em tela, o Tribunal Regional declarou nulos os atos praticados na instrução processual, determinando a remessa dos autos à Vara de origem a fim de que seja designada nova audiência de instrução para a oitiva das partes, bem como do perito do juízo, e, por fim, seja prolatada nova decisão. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual não é cabível recurso de imediato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2002-001-16-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade dos atos processuais, decisão interlocutória.

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