TST - RR - 687/2006-021-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CLT REMUNERAÇÃO. LEI 4950-A/66. A jurisprudência deste Tribunal Superior está pacificada no sentido de que a Lei nº 4.950-A/66 não padece de vícios de inconstitucionalidade, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 687/2006-021-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contratação de servidores públicos clt remuneração, lei 4950-a/66.

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