STJ - RMS 27365 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0161209-5


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA MANDAMUS IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
SÚMULA 267/STF.
1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do
recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema,
admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder por
parte do prolator do ato processual impugnado.
2. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível
juridicamente, não se enquadrando em tal categoria o decisum objeto
do presente writ, uma vez que, conforme bem aponta o Ministério
Público Federal, a decisão do relator que, monocraticamente, dá
provimento a recurso não retira da parte a oportunidade de exercer o
contraditório.
3. Havendo no ordenamento jurídico remédio específico destinado a
impugnar a ação judicial contra o decisum do qual foi impetrado o
writ, inadmissível a utilização dessa ação constitucional, como
substituto do recurso cabível.
4. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 27365 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0161209-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, recurso em mandado de segurança mandamus impetrado contra decisão monocrática, ausência de teratologia.

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