TST - AIRR - 1065/2003-030-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SAL A RIAL DEVIDA. OJ 353/SBDI-1/TST. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II da CF/1988. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2003-030-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, cargo em comissão.

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