STJ - EDcl no AgRg no Ag 717547 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0179291-2


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NO JULGADO.
1. Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada
adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão
contrária aos interesses da parte.
2. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não ser
cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de
prequestionar matéria constitucional.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 717547 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0179291-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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