TST - AIRR - 1036/2004-033-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO . ART. 896, § 6º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2004-033-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimeno sumaríssimo.

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