STJ - EDcl no AgRg no Ag 941403 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189723-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO
ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.
1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam
modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada.
2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os
presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado
desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela
apresentado.
3. A tese recursal da embargante fulcra-se essencialmente acerca da
seguinte assertiva: "As provas já foram examinadas na instância a
quo: houve culpa por parte do contribuinte". O aresto recorrido,
contudo, pontuou-se em sentido contrário aos argumentos expendidos
pela embargante, afastando a culpa do contribuinte.
4. Infere-se, portanto, que a decisão agravada não partiu de
premissa equivocada, haja vista que a instância a quo reconheceu
inexistir culpa do contribuinte. Nestes termos, procedido o
cancelamento da inscrição da dívida ativa, com regular extinção do
feito a pedido do exeqüente, o executado faz jus ao reembolso das
custas processuais, sendo cabível a condenação da Fazenda nas verbas
de sucumbência. Precedente: REsp 969.401/SP, Rel. Min. Albino Teori
Zavascki, DJ de 20.8.2008.
5. Destarte, nos termos da decisão embargada, rever a premissa em
que se assenta o Tribunal de origem demandaria, por via direta,
adentrar no substrato fático, hipótese que encontra óbice sumular
(n. 7/STJ).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 941403 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0189723-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, decisão impugnada que entendeu que a pretensão recursal esbarrava no.

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