TST - AIRR - 132/2005-066-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Conforme a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como cogitar a incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, a teor do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Em se tratando de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista fica limitada a demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, a discussão encontra-se literalmente vinculada à legislação infraconstitucional, circunstância que afasta a possibilidade de violação direta dos arts. 150, § 6º, e 195, I, a , da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2005-066-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimeno sumaríssimo.

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