TST - RR - 5187/2005-014-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. EMPREGADO BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. A opção pela jornada de oito horas por empregado bancário que não exerça cargo de confiança ao feitio legal é nula de pleno direito, visto que norma cogente art. 224 da CLT lhe assegura o direito indisponível - à jornada especial de seis horas. O princípio da irrenunciabil i dade, que norteia o Direito do Trab a lho, impede o afastamento, pela ação da vontade das partes, no âmbito do contrato individual de trabalho, das normas protet i vas, de caráter imperativo, em que se incluem as relacionadas à jorn a da de trabalho. Nessa linha, à luz dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, a opção da reclamante pela jornada de 8 horas, ainda que livre de coação, não se mostra apta a impedir a incidência da norma in s culpida no caput do art. 224 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 5187/2005-014-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras excedentes da sexta, empregado bancário.

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