STJ - EDcl nos EDcl no REsp 627168 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232653-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA.
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor do aresto
embargado, pretendendo rediscutir matérias já decididas.
2. O aresto ora embargado, proferido à unanimidade pela Segunda
Turma, enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da
controvérsia, tendo emitido conclusão fundamentada a respeito de ser
devida pela Fazenda a verba honorária quando configurada uma
pretensão resistida em sede de embargos de terceiro.
3. Inexistência de omissões a viciarem o julgado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 627168 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232653-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, execução fiscal.

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