TST - RR - 244/2006-017-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 832 DA CLT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. Sendo evidenciada a existência de contradição e omissão no âmbito da decisão regional, defeitos que não foram sanados nos Embargos de Declaração , há de se reconhecer a vulneração dos arts. 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição Federal, a fim de que seja anulada a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Regional, para que seja proferida nova decisão . Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 244/2006-017-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, arts.

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