TST - AIRR - 575/2003-043-15-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E SEUS REFLEXOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2003-043-15-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade da parte.

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