TST - RR - 1037/2003-008-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ao acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS se tornou exigível a partir da rescisão contratual, quando o cálculo do adicional rescisório foi realizado sobre base incorreta. A v. decisão regional, no tocante à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários determinados pela LC 110/2001, está em consonância com a OJ 341 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Quanto à tolerância pretendida pela Reclamante, esta Corte já pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 366 do TST Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4°, da CLT. No que diz respeito ao critério de apuração das horas extras, sob a alegação de que devem ser remuneradas após o excesso de 44 horas semanais, e não 8 horas diárias, a tese recursal está assentada em premissa fática equivocada, qual seja, a existência de acordo de compensação válido durante a vigência do contrato de trabalho da Reclamante. Tendo em vista a inexistência do contrato individual para compensação de jornada, não há de se falar em pagamento de adicional nos moldes do Enunciado 85 desta Corte, não restando configurada a divergência jurisprudencial trazida a confronto. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DA RECLAMANTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO EM FACE DO DEFERIMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. A ausência de efetiva apreciação do litígio sob os prismas invocados nas razões recursais, por parte do Tribunal a quo, obstaculiza o conhecimento do Recurso de Revista, na medida em que se torna inviável a aferição da violação do art. 468 da CLT ou contrariedade às Súmulas desta Corte, por falta de seu prequestionamento explícito, atraindo a incidência da Súmula 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1037/2003-008-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›