TST - AIRR - 1741/2003-383-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A reclamação trabalhista ajuizada em 27/06/2003, cujo objetivo é o recebimento das diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, está dentro do biênio prescricional, a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1741/2003-383-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/01.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›