TST - RR - 777660/2001


07/nov/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Em se tratando de pleitos decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego, emerge cristalina a competência desta Justiça especializada para julgar a lide. Incólume, portanto, o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA E DO ESTADO DO AMAZONAS. Comprovado que o reclamante prestou serviços ao Estado do Amazonas, tomador de serviços, por meio de cooperativa - COOTRASG, que intermediou mão-de-obra, afigura-se irregular a contratação. No caso concreto, em que não observada a exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, e tendo o Tribunal Regional mantido a declaração de vínculo de emprego com o Estado e a condenação de ambos os reclamados de forma solidária , deve ser reformado o acórdão recorrido, para se afastar tal vínculo e limitar a condenação do Estado à responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência firme desta Corte uniformizadora, consagrada na Súmula nº 331, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777660/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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