TST - RR - 1682/2003-053-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 396 DO TST. Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 396 do TST, em que se preconiza que, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego , tendo em vista que a Corte Regional nada consignou acerca do alegado exaurimento do período de estabilitário. O Tribunal a quo consignou tão-somente que a reclamante fazia jus à reintegração, tendo em vista ter preenchido os requisitos necessários para adquirir a estabilidade da pré-aposentadoria, tal como prevista no norma coletiva. Incide à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1682/2003-053-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, reintegração estabilidade pré-aposentadoria previsão em norma coletiva súmula nº 396, não se há de.

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